Câmara aprova lei que tira direito de voto de presos provisórios; oposição condena

Na terça-feira, 18 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, uma emenda que retira o direito de voto de pessoas em prisão provisória no Brasil. Com 349 votos a favor, 40 contra e uma abstenção, a medida — apresentada como destaque ao Projeto de Lei Antifacção — foi aprovada durante sessão plenária em Brasília. O autor da proposta, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu a mudança como um passo necessário para combater a influência das facções criminosas nas eleições. Mas o que parecia uma medida técnica esconde uma reviravolta histórica: pela primeira vez desde 2010, o Brasil vai negar o voto a quem ainda não foi condenado. E isso afeta cerca de 187 mil pessoas.

Uma mudança que desafia a Constituição

Até agora, a Constituição brasileira garantia que apenas quem tinha sentença definitiva perdia o direito de votar. A presunção de inocência — pilar do Estado Democrático de Direito — protegia os presos provisórios, mesmo que estivessem detidos por crimes graves. Eram pessoas que ainda não tinham sido julgadas, mas que, por lei, podiam participar do processo democrático. A emenda aprovada muda isso. Agora, basta estar preso preventivamente para ser excluído do eleitorado. Não importa se a prisão foi por tráfico, roubo ou até por um crime que depois pode ser considerado inocente. A decisão é automática.

Isso não é apenas uma alteração legal. É uma ruptura com décadas de jurisprudência. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que negar o voto a presos provisórios violaria o artigo 15, inciso III, da Constituição. Agora, o Legislativo, com apoio de quase 90% dos deputados, ignorou esse entendimento. O argumento de Van Hattem? Que facções criminosas usam os presídios como centros de comando eleitoral. Mas não há dados concretos que comprovem isso. O que existe são relatos isolados — e uma pressão política crescente por respostas rápidas à violência.

O pacote anti-crime que vai muito além do voto

A emenda sobre o voto não veio sozinha. Ela foi aprovada dentro do Projeto de Lei Antifacção, um pacote de 127 medidas que transforma a legislação penal brasileira. Entre as novidades: a criação do crime de "domínio social estruturado" — um termo jurídico novo que abrange ações de milícias, facções e grupos paramilitares que controlam territórios, intimidam autoridades e atacam serviços públicos. A pena? De 20 a 40 anos de prisão, podendo aumentar em até dois terços se houver violência ou uso de armas de fogo.

Outra mudança radical: líderes de organizações criminosas serão obrigados a cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, sem direito a anistia, indulto ou liberdade condicional. Também é crime ajudar esses grupos — mesmo que seja só dar um abrigo ou compartilhar uma mensagem nas redes. A pena? De 4 a 8 anos. E empresas que recebem bens roubados perdem o CNPJ por seis meses na primeira infração. Na segunda, dentro de cinco anos, são banidas para sempre.

Além disso, o projeto facilita a cooperação com a Interpol e permite a apreensão antecipada de bens mesmo antes da condenação. Isso pode parecer eficaz — mas especialistas alertam: é um risco enorme para a segurança jurídica. Quando o Estado pode tirar propriedades de alguém só por suspeita, quem garante que isso não será usado contra opositores políticos ou minorias?

Reações e o caminho que falta

A oposição, liderada pelo Partido dos Trabalhadores, Movimento Democrático Brasileiro e Partido Socialismo e Liberdade, criticou a medida com veemência. Embora não tenham divulgado discursos completos, fontes internas confirmaram que o grupo considera a emenda "um retrocesso autoritário". "Você não combate crime tirando direitos de quem ainda não foi julgado. Você combate crime com polícia eficiente, justiça ágil e investimento em educação", disse um assessor do PT ao CartaCapital.

Do outro lado, o bloco de centro-direita — incluindo Partido Liberal, Republicanos e Progressistas — celebrou. Van Hattem recebeu apoio de 28 das 32 bancadas estaduais. A lógica é simples: o eleitor quer segurança. E políticos, mesmo que não acreditem plenamente na proposta, não querem ser vistos como "macios" com a criminalidade.

O que vem a seguir?

Agora, o projeto vai para o Senado Federal. Por lei, o plenário tem 60 dias úteis para analisar a proposta — mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não definiu uma pauta. Se aprovado lá, o texto vai para a Presidência da República, onde Luiz Inácio Lula da Silva terá 15 dias para sancionar ou vetar. Um veto seria histórico. Seria a primeira vez em 30 anos que o presidente rejeita uma medida tão ampla aprovada pelo Congresso — e isso poderia gerar uma crise política.

Enquanto isso, os presos provisórios seguem presos. E, por enquanto, ainda podem votar. Mas só até que o Senado decida. E se a lei for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral terá que atualizar 187 mil registros de eleitor — algo que, segundo fontes da Justiça Eleitoral, pode levar mais de um ano. Enquanto isso, muitos vão perder o voto sem nem saber por quê.

Por que isso importa para você?

Essa mudança não afeta só quem está na cadeia. Ela afeta a democracia. Quando você nega o direito de votar a alguém por suspeita — e não por condenação — você está dizendo que a justiça pode ser substituída pela opinião pública. E isso é perigoso. Porque, em tempos de polarização, quem é considerado "inimigo do povo" hoje pode ser inocente amanhã. E se a regra vale para presos provisórios, por que não valeria para manifestantes? Para jornalistas? Para ativistas?

Além disso, o Brasil já tem uma das maiores populações prisionais do mundo. Quase 80% dos detentos estão em prisão provisória — muitos por falta de defesa adequada, por atrasos judiciais, por não terem condições de pagar fiança. Tirar o voto deles não vai reduzir a criminalidade. Mas pode reduzir ainda mais a participação de comunidades já marginalizadas na vida política. E isso, sim, alimenta a violência.